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MPSP instaura inquérito civil para verificar a segurança de parquinhos

Foto: Pixabay
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21/12/2016

A ação foi motivada por representação apresentada pela Criança Segura e a Proteste

No dia 21 de novembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) instaurou inquérito civil para apurar as irregularidades encontradas em uma vistoria realizada em outubro pela Criança Segura e a Proteste em seis parquinhos infantis na cidade de São Paulo e seis no Rio de Janeiro. Na ocasião, as duas organizações afirmaram que muitos equipamentos desses locais estavam em péssimo estado, representando sério perigo para a segurança das crianças que frequentam os espaços.

Como providência, o MPSP requer que o Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente se manifestem sobre as irregularidades apresentadas nos espaços visitados em São Paulo. Além disso, solicita que o Centro de Apoio Operacional à Execução do MP faça visitas aos parques e praças mencionados na representação e apresente relatório sobre o que for analisado.

Em sua justificativa para a instauração do inquérito, o órgão frisou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente preveem que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde e ao lazer e que é dever dos municípios, com apoio dos estados e da União, estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.

Para a Criança Segura, essa é uma grande vitória da campanha de mobilização “Quero meu parquinho seguro”, que conta com a parceira do Papo de Mãe e da Proteste, cujo objetivo era alertar à sociedade sobre a importância de se verificar a segurança dos parquinhos infantis e divulgar a norma da ABNT que traz recomendações para a construção dos brinquedos, planejamento dos espaços e manutenção dos parquinhos.

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